ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM
21.11.1989.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária, a qual deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados, pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 180/89 (Proc. 3040/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 01/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/89; 201/89, do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RS e da FEBRAC; 362/89, do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre; 460 e 461/89, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Foi apregoado, ainda, o Projeto de Lei do Executivo n° 100/89 (Proc. n° 3074/89). Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado alertou para o fato de estar a Avenida Castelo Branco carente de iluminação, analisando a repercussão disso para a questão da segurança. Apresentou proposta de empresários da rede hoteleira, que pretendem urbanizar terreno localizado no Largo da Estação Rodoviária desta Capital, pertencente ao MAPA, e explorado por locatários como estacionamento, tendo em vista o alto grau de criminalidade gerado nesse espaço. O Ver. Cyro Martini, analisando a questão da segurança pública, abordou o fechamento do comércio da Cidade de Cachoeirinha, em protesto ao alto índice de criminalidade que vem ocorrendo na região, e sobre o assassinato de mais um motorista de táxi. Asseverou que calar diante de tais acontecimentos é dar-lhes aparência de normalidade no cotidiano, e registrou sua estranheza diante da ação do Estado frente à questão da segurança pública. O Ver. Antonio Hohlfeldt analisou a questão da insegurança no trânsito, registrou e leu carta recebida da Sra. Marlene da Silveira e discorreu sobre a morte por atropelamento do menino Cristian Ribeiro da Silveira. Propôs que este Legislativo, através de ação, deflagre uma campanha de alerta contra o “total desrespeito à sinalização de trânsito e à vida”, asseverando que este Legislativo não pode se omitir diante de tais procedimentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos reportou-se ao pronunciamento anterior, do Ver. Antonio Hohlfeldt, sugerindo que este Legislativo Municipal crie uma Comissão destinada a tratar da segurança pública. Relatou casos de violência praticados no trânsito e manifestou seu estranhamento pela maneira como vem sendo tratada a segurança pública pelas autoridades competentes. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa comentou os assuntos abordados nos pronunciamentos anteriores. Acolheu a proposta trazida pelo Ver. Dilamar Machado, relativa a terreno do MAPA. Asseverou ser, no momento, importante a reunião de forças com a finalidade de “vencer a dispersão que graça neste País”, e a instalação de um governo federal democrático e voltado à defesa das lutas das classes populares. O Ver. Ervino Besson parabenizou a Frente Brasil Popular por ter se eleito para o segundo turno das eleições presidenciais. Comentou resultado eleitoral relativo ao candidato Leonel Brizola, lembrando ter recebido eleição maciça nos Estados do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, locais onde foi governador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson, afirmou ser o parlamentarismo a solução ideal para este País, alertando, no entanto, não ser este o melhor momento para a mudança do regime. Comentando a questão da segurança pública, analisou os motivos pelos quais a Capital gaúcha se encontra em “estado de abandono”. Apelou à Mesa Diretora desta Casa e ao Executivo Municipal, providências no sentido de agilizar a formação do grupo que tratará da segurança nas escolas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta, analisando a definição dos candidatos que disputarão o segundo turno das eleições presidenciais, alertou para a importância da unidade do povo contra a candidatura de Collor de Mello que, segundo S. Exa., propõe uma política radical e de enfrentamento com a classe trabalhadora. Asseverou que os demais partidos políticos devem se unir em torno de um programa político que reflita e invista num governo basicamente voltado para o social e o popular. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ocorrer hoje, às dezessete horas, e convocando Suas Excelências para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann, e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Srs.
Vereadores, há poucos dias fui tomar conhecimento de uma situação existente na
cidade de Porto Alegre, para a qual chamo a atenção, principalmente da Bancada
governista, dos companheiros do Partido dos Trabalhadores e da assessoria do
nobre Vice-Prefeito Tarso Genro, sempre presente nesta Casa, através do
Professor Adaucto Vasconcellos.
Em
primeiro lugar, diz respeito a quem vem do interior a Porto Alegre através da
Castelo Branco e a quem desembarca na nossa Cidade na estação rodoviária. A
Castelo Branco está integralmente às escuras, completamente apagada. Quem entra
à noite em Porto Alegre, entra numa rodovia moderna, de poucos anos de
construção, belíssima pista de rolamento, mas completamente às escuras. Isso
não é bom para a Capital gaúcha, depõe contra o progresso da nossa Cidade
entrar em Porto Alegre e encontrar uma Castelo Branco sem um bico de luz sequer
aceso. Depois, nós temos o problema da estação rodoviária, que é um outro
problema que implica um longo contrato que não sei de onde e de quando vem, mas
há ali um monopólio de exploração dos serviços da estação rodoviária e, ao lado
da estação rodoviária, nós temos hoje localizado, da rede hoteleira de Porto
Alegre, aproximadamente 70% dos leitos disponíveis em nossa Cidade, cerca de
três mil e quinhentos leitos estão à disposição de quem vem a Porto Alegre,
naquele grupo de hotelaria junto à estação rodoviária de Porto Alegre, Hotel
Continental, Rither Hotel, não lembro o nome exatamente dos hotéis, mas
inclusive um deles que visitei na última semana é um hotel do nível do Plaza
San Rafael, um hotel cinco estrelas, um hotel de alto nível, e outros de quatro
e três estrelas, com garagem de acesso para os hóspedes. E eles têm atualmente
um alto índice de ocupação.
E
aí vem o drama, não só dos proprietários, dos empregados, como daqueles que
lidam com o turismo e querem fazer de Porto Alegre uma cidade onde o turismo
passe a ser uma fonte de renda: é o ambiente externo daquela área de hotelaria.
Já começa que o acesso é feito pela Rua Voluntários da Pátria e por outra rua
que não recordo o nome, é estreita, com péssimo calçamento, toda esburacada,
mas é a única rua de quem vem da Voluntários, entra para sair nos fundos da
rodoviária, completamente esburacada, pessimamente iluminada e sabidamente
freqüentada por moças da chamada “vida fácil”, e hoje em dia nada é fácil em
questão de problemas surgidos na área da saúde e na econômica.
E,
ao lado desse complexo hoteleiro, Ver. Adroaldo, existe uma grande área livre,
um chamado vazio urbano, que é propriedade do Município de Porto Alegre e que
está alugado, há muito tempo, para duas ou três pessoas que exploram ali
estacionamento de veículos e transformam aquela área dia e noite num dos pontos
de maior periculosidade da Cidade. O Ver. Leão de Medeiros acena positivamente,
porque foi um dirigente-chefe da Polícia Civil deste Estado e sabe que ali é
permanente a ocorrência de delitos contra o patrimônio e contra as pessoas. É
impossível, Ver. Ferri, uma pessoa atravessar aquele largo a partir do cair da
tarde sem que seja assaltada, violentada, ameaçada ou, pelo menos, vítima de
alguma obscenidade, algum ato de agressão à moral e aos bons costumes. Sem
falar que aquela área está atualmente num dos maiores mictórios públicos da
Cidade. Como não há nenhum mictório público organizado, a área se transformou
num grande mictório ao ar livre, onde as pessoas que saem da rodoviária, das
firmas, ou transitam, simplesmente, vão buscar os cantos, os vãos para
satisfazer suas necessidades fisiológicas, transformando aquela área num
péssimo ambiente, de mau cheiro, maltratado.
Trago
à Bancada do PT uma proposta dos hoteleiros, proprietários daquele conjunto de
hotéis, na área junto à rodoviária: se a Administração de Porto Alegre romper o
contrato com essas pessoas que exploram uma área pública, pagando um miserável
aluguel ao MAPA, explorando os proprietários de automóveis, transformando o
local num lugar de alta periculosidade para quem faz turismo em Porto Alegre,
para quem trabalha e para quem viaja, o complexo de hotéis ao largo da
rodoviária, por sua própria conta e risco, com seus recursos próprios, em
poucos meses, talvez em poucas semanas, transforma aquele local numa grande
praça, numa grande área de lazer, construindo, inclusive, por sua conta, desde
que a Prefeitura apresente o projeto, sanitários públicos e áreas destinadas
talvez a guarda-roupas, troca de roupas dos empregados da rodoviária que também
não tem local adequado. Na rodoviária de Porto Alegre, para alguém ir ao
banheiro é preciso pagar – a exploração dos mictórios é particular, e os
empregados das lanchonetes da rodoviária, para poder dar uma mijadinha, têm que
pagar.
O
Sr. Jaques Machado: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª se refere à rodoviária em
Porto Alegre, é claro que é uma obra de grande valia que temos aqui, até porque
à noite ela concentra ali uma série de atividades que hoje se tornam de
utilidade pública. Temos durante à noite farmácias abertas, temos restaurantes,
fruteiras e tantas outras coisas mais; eu sou um usuário da rodoviária à noite.
Às vezes, quando preciso, me socorro dela, mas há um fato que me tem
consternado, quando vejo chegando ali certos paraplégicos que precisam pegar
ônibus para o interior do Estado. Então, a rodoviária em si não está munida de
cadeiras de rodas ou alguma coisa que possa ajudar estes deficientes. Então, aproveitando
seu pronunciamento, para que V. Exª fizesse um apelo à firma Veppo S/A, que
explora os serviços da rodoviária porto-alegrense, que procurasse estar
equipada desses implementos, dessas coisas que possam ajudar os deficientes que
usam o trajeto dos ônibus e que possam com isso ter melhores condições naquele
local.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço, Ver.
Jaques Machado, foi bem lembrado. Mas fica então aos companheiros da
Administração do Município a proposta formal para eliminar da cidade de Porto Alegre
mais um dos pontos obscuros, desumanos e perigosos, e exatamente no centro da
Cidade. A rodoviária está no centro de Porto Alegre e, ali, toda pessoa que vem
do interior e quem vem pela primeira vez leva a primeira impressão e
normalmente na vida é a que fica. E a primeira impressão de quem chega a Porto
Alegre hoje, via rodoviária, especialmente no horário noturno, é a pior
possível. A Av. Castelo Branco, completamente apagada, sem nenhuma iluminação,
e aquele ambiente péssimo em volta da Rodoviária.
Os
empresários do setor hoteleiro, naturalmente por interesse deles, interesse
comercial, querem investir, pôr o dinheiro da rede de hotéis que ocupam, ali,
três mil e quinhentos leitos permanentemente, sem um tostão da Prefeitura, para
transformar aquele Largo numa praça iluminada, moderna, urbanizada, com
sanitários públicos e, com isso, quem vai ganhar é Porto Alegre e a
administração do Município. Basta o Prefeito Olívio Dutra, através do MAPA ou
da Epatur, não sei exatamente com quem está o contrato, chamar os atuais
locatários, comunicar que nos termos do contrato devem desocupar a área e
entregar o projeto aos empresários da rede hoteleira. Esta Casa por certo
aplaudirá a medida, porque ela só trará benefícios a Porto Alegre, que precisa
se desenvolver em termos de turismo, quando se sabe que a partir do fim do ano
– janeiro, fevereiro, Carnaval – milhares de argentinos e uruguaios chegam a
nossa Cidade e daqui escapam rapidamente, no máximo dormindo uma noite, porque
não encontram em Porto Alegre um ambiente turístico saudável, aprazível para
que possam deixar aqui os seus dólares. E normalmente vão parar em Santa
Catarina e no Rio de Janeiro, trazendo, com isso, prejuízos a essa indústria
turística que o Rio Grande do Sul precisa ter e Porto Alegre pode ter com
algumas medidas aparentemente singelas, mas de alta profundidade, como a que
estamos propondo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com
a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, para não fugir da temática inicial levantada pelo Ver. Dilamar
Machado, nós vamos também prosseguir nesse caminho pertinente à problemática da
segurança. Há dois fatos nesse universo de fatos negativos, relativos à
segurança pública, que nos chamam atenção no momento. Um o comércio de
Cachoeirinha e o outro o assassinato de mais um motorista de táxi. São fatos
que já estão se tornando corriqueiros e se ficássemos calados pareceria
estarmos aceitando isso como fatos normais, o que não é verdade. Somos levados,
pelo menos desta tribuna, a também registrar a nossa estranheza pela ausência
de providências por parte do Governo do Estado, pelo seu alheamento em adotar
medidas flagrantes contra a criminalidade. Cachoeirinha pára amanhã pela manhã,
pára o comércio todo, o que significa que a Cidade sustará suas atividades, o
que é um fato lamentável e sobre o qual temos que refletir.
O
Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de lembrar o episódio que
ocorreu com a família Wieccilli que, além de ser nossa amiga, é uma família do
interior do Estado. Essa família perdeu o filho único, a criança estava sentada
em cima do balcão quando chegou o assaltante que deu um tiro e matou o menino.
Essa família não só perdeu como, também, está totalmente desgraçada.
Dificilmente a mãe desta criança terá condições de se recuperar do abalo
sofrido juntamente com seu marido. Vejam bem a situação que estamos vivendo
aqui em Porto Alegre. Sábado à noite foi morto mais um comerciante nas
proximidades da Vila Restinga. Os assaltantes entraram no estabelecimento
comercial, não sei se o homem reagiu ou o que houve, mas sei que ele recebeu
três tiros. Assim anda Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.
O
SR. CYRO MARTINI: Muitas vezes vale
a pena cedermos a nossa oração em favor de colegas desta Casa. Embora sobre a
tragédia, embora sobre as lágrimas evidentes, a sua colocação enriqueceu
sobremodo a minha exposição, que não é uma exposição dentro de um clima sequer de
normalidade, é dentro de um clima de lágrimas, de tragédia e sobre ela não
podemos evidentemente tergiversar, temos que trabalhar e trabalhar com dureza
para dar fim a isso. Não trouxe o exemplo da criança assassinada no
supermercado porque já fazia alguns dias. Estou trazendo exemplos mais recentes
para não perder a oportunidade, para não perder a conotação do momento.
O
Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cyro Martini, no momento em que V. Exª se refere à violência que
não foi contida no Estado, revelando alguns fatos absolutamente relevantes,
importantes, como é o caso de Cachoeirinha, que a Cidade praticamente vai
parar, a força impulsionadora do progresso de Cachoeirinha vai parar por falta
de segurança, convém lembrar, e acho que é oportuno e trago isso como subsídio
a V. Exª, a bravura dos policiais que sem recursos e sem um contingente
adequado tentam enfrentar essa criminalidade. O jornal de hoje, “Zero Hora”,
refere-se com bastante ênfase à ação de bravura de um policial de delegacia de
polícia de Guaíba que, atingido por um delinqüente já condenado, já procurado,
com mandato de busca e apreensão expedido pela autoridade policial, enfrentou
corajosamente o delinqüente fulminando-o. Graças a Deus, é menos um a
amaldiçoar essa bendita terra, mas enquanto houver policiais como esse ainda há
esperança. Regozijo-me com o pronunciamento de V. Exª e acho que trago essa
contribuição de enaltecer um pouco os policiais que temos em nosso País.
O
SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado
pelo enriquecimento. Se nós fôssemos, evidentemente, relatar todos os fatos
ocorridos dentro do campo da criminalidade comum e também sobre a atuação
heróica da polícia, que sempre será heróica diante da falta de recursos e de
gente, iríamos prolongar, certamente, a nossa reunião por vários dias, mas
estamos apenas pinçando exemplos práticos para chamar a atenção, de modo
candente, do nosso Governador do Estado. Ele está um pouco alheio a essa
tragédia que assalta o Estado.
O
Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Gostaria de registrar que acabei de receber um telefonema sobre uma
violência que está ocorrendo nas Lojas Americanas do Centro, que se encontra
fechada por causa de uma violência cometida contra um senhor de oitenta anos de
idade que foi acusado de ter roubado uma mercadoria pelos seguranças da loja. O
senhor foi agredido, está preso neste momento numa delegacia da Cidade. Este
tipo de abuso é o que ocorre. E existe uma multidão, neste momento há uma multidão
na frente das Lojas Americanas, tentando articular um abaixo-assinado exigindo
o fechamento da loja. Quero registrar este fato para mostrar como o quotidiano
da Cidade é tomado pelo tema violência.
O
SR. CYRO MARTINI: A segurança
promovida por empresas particulares é promovida, via de regra, por pessoal cuja
habilitação é discutível. Por isso não poderíamos tomar o exemplo como um
exemplo contra o trabalho desenvolvido pela Brigada Militar de um lado, assim
como a Polícia Civil de outro lado. Apenas devemos tomar cuidado ao entregar as
atividades de segurança a pessoas sem habilitação. Quando entregamos um
revólver para alguém exercer as atividades de vigilância, a antiga guarda
noturna, muitas vezes não sabemos se ele já viu alguma vez na sua vida um
revólver. É uma atividade, também, sobre a qual devemos meditar, refletir com
muito cuidado.
Temos
muitos exemplos e poderíamos ir muito longe. Vejam que, certamente, diante de
um cidadão de idade cuja condição de idoso deve ter feito com que perdesse a
autocensura no curso do tempo, o que o levou, certamente, a praticar pequenos
furtos. Mas, sem dúvida, a segurança da loja jamais foi alertada sobre a
cleptomania ou mesmo que com o passar do tempo as pessoas podem perder a
conduta normal, segundo traçado moral, e desviá-la para a prática de pequenos
furtos, como é o caso, me parece, desse cidadão. Mas vejam, por outro lado, que
os transeuntes certamente não procuraram saber por que a segurança tomou aquela
medida forte contra o cidadão, contra o que também eu me filio. Não aceito,
evidentemente, a violência como instrumento para reprimir a criminalidade, pura
e simplesmente. Isto não é possível, a não ser como instrumento contido dentro
dos limites da lei. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, sem termos, certamente, nenhum de nós, combinado
os temas que abordaríamos na tarde de hoje, na verdade, também vou me ater à
questão da violência, de um outro aspecto da violência.
Ainda
como Secretário de Transportes, recebi uma carta de uma senhora chamada Marlene
Ribeiro da Silveira, carta esta que foi dirigida, além de ao Secretário de
Transportes do Município, também a uma série de outras autoridades do
Município, do Estado e em nível federal. Dona Marlene é mãe do menino Cristian
Ribeiro da Silveira, atropelado e morto no dia 26 de outubro de 1988, no
cruzamento de uma faixa de segurança, na Av. Teresópolis, em frente à Praça
Guia Lopes.
Pela
maioria dos depoimentos das testemunhas, tem-se a constatação taxativa de que,
em primeiro lugar, a sinaleira estava fechada para os veículos; em segundo
lugar, o motorista do Fiat, causador do assassinato, vinha em alta velocidade;
em terceiro lugar, que ele não apenas desrespeitou o sinal vermelho para
veículos, como ultrapassou, pela direita, os demais veículos que se encontravam
parados antes da faixa, por força do sinal, colhendo e matando um menino de dez
anos de idade; e, em quarto lugar, que o motorista, num primeiro momento, não
prestou nenhum socorro à vítima, apenas depois tomando providência, na medida
em que correu o risco de ser linchado por alguns espectadores da tragédia.
A
carta que nós recebemos dizia o seguinte: “Prezado Senhor, por favor, preciso
de alguém que me responda a algumas perguntas. Por que se vota? Existe alguém
que satisfaça um desejo de eleitor? Por que a sociedade fica calada com as
promessas não cumpridas? Por que só temos obrigações, como votar, pagar
impostos, juros, acréscimos e seguros? Por que dez dias após a morte de meu
filho colocaram pedras para um quebra-molas no local do acidente, mas nunca
fizeram o quebra-molas e o material desapareceu depois? Só para enganar os
bobos? Estarão eles esperando outra morte por ali? Por que existem sinaleiras e
faixas de segurança? Por que um homem usa um carro, como uma arma, mata uma
criança, com sinaleira fechada, e continua habilitado a seguir armado? O que é
seguro obrigatório? Só temos obrigação de pagá-lo? Tiraram um filho meu e tudo
está como se nada tivesse acontecido. Pois, agora, os meus anseios e objetivos
de vida resumem-se em buscar resposta a uma pergunta: existe justiça? E a uma
proposta: não quero que outros Cristian aconteçam nesta cidade”.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Cristian morreu e nada mais do que se possa fazer,
hoje, pode mudar essa situação devolvendo a vida. Mas causa pasmo e revolta,
independentemente do que vier a decidir a Justiça, sobre a culpabilidade ou não
do motorista, que um cidadão que atropela e mata uma criança, que é por muitos,
claro e objetivamente, acusado de ter desrespeitado um semáforo, invadido uma
faixa de segurança e ultrapassado pela direita, receba sua carteira de
habilitação de volta vinte e quatro horas depois do episódio que enlutou a
família Silveira. Causa revolta e espanto que a autoridade de trânsito
competente permita que, como diz a mãe do menino, um motorista que matou uma
criança possa voltar a ter, de imediato, em mãos a arma que usou, no caso, o
seu carro.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu, como muitos daqui, temos filhos, sobrinhos,
conhecidos, afilhados, que são também crianças de dez anos de idade ou algo
parecido, e todos nós sabemos que a criança, nessa idade, tem um mundo de
sonhos na cabeça e todo o futuro no seu corpo. Todos sabemos que é menos a
criança que deve ser responsabilizada por uma travessia, em uma avenida
movimentada e problemática como aquela, e muito mais o adulto, absolutamente
consciente e responsável de que tem em mãos um automóvel que, sobretudo, em
alta velocidade, é mortal. Se estivermos, sobretudo em área de escola, é
evidente que toda a atenção é pouca.
Estamos,
Sr. Presidente, em pleno Ano de Prevenção de Acidentes. Placas, cartazes,
mensagens, faixas foram distribuídas ao longo do País. Aqui mesmo, em Porto
Alegre, a Secretaria Municipal dos Transportes, no ano passado, mandou colocar
uma placa alusiva ao evento na Av. Beira Rio. Mas nos limitaremos a essas
formalidades, enquanto motoristas desatentos, irresponsáveis e - por que não dizer?
– criminosos, continuam matando e assassinando nossos pedestres?
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, confesso que a carta de nossa Marlene me
emocionou, porque é um apelo, é um brado sem egoísmo, é um alerta e um pedido
de providências de alguém que perdeu um filho, que sabe que não vai reavê-lo,
mas que, como só uma mãe poderia pensar e sentir, é capaz de transformar sua
dor num gesto concreto, prático e objetivo em defesa de outros filhos e de
outras mães.
Entendo,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Vereadores da Mesa Diretora e da
Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, que no momento em que iniciamos
a discussão sobre a Lei Orgânica de nossa Cidade, não podemos nos omitir sobre
tal situação.
Faz
pouco mais de um ano que o menino Cristian foi morto. Tramita na 3ª Vara um
processo contra o motorista, mas quando esse processo terminará e o que será
nele decidido, é coisa difícil de se prever, com uma Justiça lerda, mal
estruturada e nem sempre totalmente consciente do que significa tal ato. Não
tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que situações como essas só serão coibidas na
medida em que tivermos julgamentos rápidos e enérgicos. No mais, ficaremos na
discurseira e na verborragia tradicional que tanto conhecemos.
Mas
como Vereadores pouco podemos fazer sobre tais fatos. Na SMT, imaginei
desenvolver uma campanha, valendo-me desta carta, para o que tive a autorização
de Dona Marlene; imaginava distribuí-la nas escolas, nos estabelecimentos
comerciais, transformando-a em um pequeno cartazete que serviria de alerta. Com
minha transferência da Secretaria e meu retorno a este Legislativo, Sr.
Presidente, trago comigo esta proposta à Casa em que hoje me encontro. A Câmara
de Vereadores, que tem sido sensível a tantas demandas da comunidade, creio que
poderia dar seu aval e sua contribuição com uma campanha semelhante:
conseguiríamos patrocínio para a impressão dos cartazes, a serem distribuídos
através de Lyons, Rotarys e associações de bairro, buscaríamos distribuí-los
junto às escolas, nos postos de gasolina, nos locais, enfim, em que se
conseguisse sensibilizar as pessoas.
Mais
do que isto, Sr. Presidente, creio que contatos junto ao Conselho Municipal dos
Transportes – que, aliás, tem um convite aos Srs. Vereadores para a próxima
quinta-feira –, à Comissão Estadual de Trânsito e, inclusive, um contato pelo
processo nos daria a pressão popular necessária para a tramitação mais rápida
deste julgamento. É bom que se lembre, inclusive, que o advogado dos pais de
Cristian, o Dr. Ludendorfe Xavier, é funcionário deste Legislativo, ligado ao
gabinete do nobre Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, e que poderia nos dar
excelente orientação para esta ação.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, há momentos em que uma responsabilidade pública
como a que temos enquanto Vereadores deve ser plenamente assumida e de maneira
objetiva em favor da comunidade. Acho que esta ação que proponho,
independentemente de partidos políticos ou de ideologias, atinge o interesse de
todos nós, eis que todos nós, direta ou indiretamente, somos potenciais vítimas
desse descalabro que é o trânsito brasileiro. Muitas vezes, à frente da SMT – e
essa deve ter sido também a experiência dos Vereadores Elói Guimarães, Artur
Zanella e João Dib, que ocuparam aquela Secretaria –, recebemos pedidos de colocação
de semáforos, quebra-molas, sinaleiras e todo o tipo de sinalização em defesa
da vida. A angústia que se tem em procurar evitar o acidente, sobretudo o
acidente fatal como este que vitimou Cristian, não nos pode impedir, contudo,
de reconhecer que, na maioria das vezes, não é por falta de sinalização que
ocorrem os acidentes, mas sim por absoluto desrespeito à sinalização, por total
desrespeito à vida humana é que o acidente fatal vem a correr, como, aliás,
neste acidente, sinaleiras funcionando, sinais de trânsito, faixas de segurança
pintadas e visíveis, nada impediu que o motorista avançasse o sinal e matasse o
menino de dez anos.
É
contra isso – contra o assassinato travestido de acidente fatal de trânsito –
que quero me colocar, denunciar e convidar aos demais Vereadores a participar
de uma ação objetiva. Acho que esta Câmara pode assumir moralmente,
concretamente, uma campanha para evitar que mais crianças sejam assassinadas
nesta Cidade, sobretudo em frente às escolas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para uma
Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Wilson Santos, do PL. V. Exª
tem cinco minutos.
O
SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, o que me motivou a pedir esta Liderança foi o assunto procedente,
oportuno, sério, abordado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Realmente, às vezes
tenho ficado perplexo diante da gravidade dessa situação e de não ver nenhuma
ação prática. Eu, desgraçadamente, tive a oportunidade de perder, numa
sinaleira específica para travessia de pedestres, um amigo, um jovem
violonista, há questão de quatro ou cinco anos, sinaleira essa situada na Av.
Assis Brasil, aproximadamente no n° 5300, onde não adianta o sinal estar
vermelho, pois o motorista ultrapassa. Há questão de noventa dias, um aluno da
1ª série do Colégio de 1º e 2º Grau Arthur da Costa e Silva, no Parque Minuano,
atravessou numa sinaleira, pela mão de sua mãe, e o motorista, ultrapassando
com o sinal vermelho, assassinou essa criança.
Então,
o fato que o Ver. Antonio Hohlfeldt traz à tribuna me fez também vir à tribuna.
E nessa omissão de iniciativas, eu também quero sair dessa omissão e embora
seja muito fraca a iniciativa, eu vou cerrar fileira para que esta Casa, o
Poder Legislativo de Porto Alegre, tenha, dentro das suas Comissões
Permanentes, uma Comissão Permanente de Segurança, porque esses fatos são
especificamente ligados à segurança e têm que ter uma vigilância permanente
desta Casa para, num fórum, mesmo minúsculo como esse, de permanente atuação,
quem sabe encontremos o protótipo para que se avance na busca de iniciativas
concretas, pragmáticas. Porque nós não temos passado, no Brasil, dos simpósios,
congressos, oratórias de Vereadores emocionados, como já fiz aqui anteriormente
sobre o mesmo caso, hoje vejo o Ver. Antonio Hohlfeldt, e a população continua
a ver ceifadas vidas quotidianamente por essa irresponsabilidade que grassa na
nossa comunidade.
Evidentemente
que também nos deparamos com o fracasso do Estado na sua missão. Por que nós
entendemos que, e eu vejo não só os grandes mestres de teoria do Estado, mas
vejo o povo entender que seja qual for o tamanho do Estado, este dever ter como
prioridade e meta essencial a defesa contra o inimigo externo, as garantias
constitucionais, a infra-estrutura de comunicação, de energia, de estradas para
permitir o desenvolvimento da livre iniciativa, geração de empregos, salários.
Prever como prioridade, como missão, a justiça; prever a saúde pública, a
educação básica. Mas se sobressai como um elemento vital de grande envergadura
a defesa e a proteção do cidadão, isto é dever do Estado, e o Estado faliu. Nós
estamos vendo o Estado gastando oceanos de dinheiro em projetos nucleares.
Vemos técnicos reunidos e tendo à sua disposição, repito, oceanos de dinheiro
para fabricar a bomba atômica e, assim, para investir, negociar na área do aço,
etc., mas a proteção, os orçamentos, os recursos tecnológicos e financeiros
para dar segurança e proteção ao cidadão, o Estado não dá. Ele é incompetente,
insensível e, oxalá, no momento em que nós estamos prestes a eleger um
Presidente que terá a força do voto popular, ele possa fixar os seus olhos e
dar à população brasileira segurança e proteção.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Ver. Adroaldo Corrêa, em Comunicações.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, seguramente, ao refletir sobre a falta de
iluminação, buracos na Cidade, segurança e falta de segurança, criminalidade,
ao refletir sobre o presente e olhar o passado e observar o potencial deste
momento para o futuro, nós vemos algumas coisas que vale salientar. Insistimos,
nesta Câmara de Vereadores, por todo este período até hoje, desde janeiro, em
que alguns recursos da Prefeitura estavam cerceados no limite pela política que
foi aprovada nesta Câmara no ano passado, e esta Cidade ficou sem alguns
serviços de importância. A iluminação é um deles. E uma das vias de acesso à
Cidade, uma das principais, a Castelo Branco, está mal iluminada também em
função dessa falta de recursos. E aqui, nesta Câmara, há uma proposta de taxa
de iluminação que alguns Vereadores já disseram que são contra a taxa; em
vários Municípios deste Estado e vários Municípios do País têm esta taxa, em
administrações de vários partidos diferentes.
O
Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Só para dar uma pequena informação. No caso da Castelo Branco, o Ver.
Dilamar Machado deve conhecer o episódio, creio que ainda do tempo do Prefeito
Dib, foi feita toda ligação elétrica subterrânea e menos de um mês após ela foi
roubada; no início da Administração Collares foi refeita, menos de dois meses
depois foi novamente roubada. Então, na verdade, é muito difícil para a
Prefeitura manter na Castelo Branco funcionando a iluminação, quando permanentemente
existem gangues montadas que vem com o fim específico de roubar a fiação
elétrica e, realmente, o desafio é imenso.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado
pela vossa informação. Sobre o Chile se
abateu um regime militar, impôs Pinochet, para permitir o fluxo do cobre nas
mãos das multinacionais, imagine se num país pobre como nosso, o cobre condutor
elétrico não atrairia para uma riqueza rápida, facilmente conquistada por
alguém que quer impor a insegurança ao povo, bem como condições difíceis ao
povo e rouba aquilo que é do povo para sua segurança e para sua melhor forma de
ter acesso e sair da Cidade.
Então,
têm relação as coisas, e quem faz isso com o que é dos outros e de todos, pode
fazer isso, permanentemente, se não estudarmos formas realmente inovadoras de
modificar. Isto diz respeito ao passado, que se espelha, hoje, estava dizendo,
no momento em que temos uma fresta possível para o futuro que está permitindo
antever desde um patamar que alcançou a sociedade brasileira, através da sua expressão
nas urnas, no dia 15 de novembro, a possibilidade de vislumbrar um futuro
através de um comportamento diferenciado, altruísta e não egoísta, popular e
não autoritário, não personalista, democrático e não ditatorial, para as
relações humanas em nosso País.
A
dispersão que até o momento vem governando desde há muito tempo os nossos
caminhos, ou o centralismo autoritário imposto por muitos períodos nesta nossa
sociedade, permite que deste patamar se veja o futuro, é possível escolher por
ele. E esse futuro, para nós, está traduzido na participação, como se dá aqui
na proposta feita pelo Ver. Dilamar Machado, que nós recolhemos e levamos à
avaliação da Prefeitura, de instalação de uma praça ou um equipamento urbano
moderno naquele terreno hoje utilizado apenas para a exploração de um
estacionamento, por terceiro, na rodoviária. É uma boa idéia, uma idéia
positiva, progressista, estaremos ao lado dela, com certeza, porque melhora as
condições da Cidade, e procuraremos, tão logo seja possível, responder a ela.
Esses
gestos são gestos significativos dentro de uma Câmara, como é o do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que seguramente receberá a atenção da Mesa, que para a denúncia dá
um encaminhamento e organiza uma ação efetiva e chama a todos à participação,
não exclui alguém ou algum em função de sua ideologia, em função de sua ação na
comunidade. Esses gestos devem ressaltar aquilo que nós salientamos aqui, que
nós temos possibilidades de, vencendo a dispersão, avançando o grau de unidade
do nosso trabalho, chegar a concluir melhores dias e condições para o povo na
nossa Cidade e no nosso País. Acreditamos que se tinha dado o exemplo da
relativa contradição entre o interesse pela iluminação pública e a falta de
condições de propor a iluminação pública; o interesse pela segurança e a falta
de condições de assegurar as condições de segurança, e que a Casa se
confrontaria com o Orçamento na próxima semana, o qual terá que ser votado, com
taxas que vão subsidiar esse Orçamento e que financiarão serviços nesta Cidade,
ao conjunto da comunidade. Em diversas oportunidades, aqui desta tribuna, temos
anunciado que este Orçamento, seguramente, poderá permitir nova realidade de
administração na Cidade e poderá ser um pouco melhor do que aquele que tivemos
para governar a Cidade em 1989, nos permitindo atender as demandas que são
propostas nesta Casa e nesta Cidade pelo conjunto das associações de moradores,
dos sindicatos, dos moradores individuais, apresentadas à Prefeitura.
O
Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, V. Exª sabe que no dia em que o Sr. Prefeito trouxe a
esta Casa o Projeto de Orçamento, as Leis Complementares que o acompanhavam, me
manifestava satisfeito ao ver ressurgir, na Casa, a taxa de iluminação. No
entanto, depois de ler o Projeto, sou obrigado a dizer e a aceitar a
inconstitucionalidade do mesmo, já que é bitributação, uma vez que se pretende
cobrar em cima do consumo de energia elétrica. Esta Casa já examinou, por duas
vezes, no passado, uma taxa de iluminação que seria temporária, não seria
cobrada de todos, mas daqueles que têm realmente o serviço, porque taxa é
contraprestação de serviço. Então, manifesto a minha dificuldade em acompanhar
e Executivo Municipal quando acredito que seja inconstitucional o Projeto.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Recolhemos o aparte de V. Exª, porém nossa
interpretação é diferenciada e nosso embasamento vai pelo que existe de usual
neste Estado e em outras cidades de outros Estados e que presta ao público um
serviço essencial do qual se beneficiam aqueles que realmente têm, em função de
manter, e daqueles que poderão ter em função de que custearão os serviços dos
demais que não têm.
O
essencial desse rol que fizemos aqui, neste momento, com relação à taxa,
orçamentos, o comportamento que tem que deixar de ser egoísta para passar a ser
altruísta em nossa sociedade, era para colocar que isso acontece no Brasil
hoje. E o Brasil hoje vive essa possibilidade de trânsito ao futuro, assim como
existe a possibilidade de manutenção do passado, e essa possibilidade de
trânsito ao futuro, no nosso entendimento, chama as consciências democráticas,
chama os aliados das lutas populares, chama todos aqueles que têm necessidade
de levar o País à emancipação e à soberania, que ainda o mantêm amarrado ao capital
internacional, a refletir que a nossa Cidade está, e muito, na educação, na
saúde, no transporte público e no saneamento, vinculada ao Orçamento federal e
que esse Orçamento federal muitas vezes é sonegado de cidades em função de
disputas políticas e que isso pode também estar em jogo nesse momento para a
nossa Cidade, como está para todas as demais, comportamento que não teremos se
ali chegarmos, mas comportamento que seguramente esperamos venha a ser repetido
como foi para essa Cidade e para outras se outro for um governo que assuma a
União Federal que não seja um governo democrático, popular e aberto aos
interesses do povo. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com
a palavra, o Ver. Ervino Besson, em tempo que lhe cede o Ver. Edi Morelli.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, o assunto que vou abordar nessa tribuna não é menos
preocupante e menos grave do que os dos nobres colegas que me antecederam. Em
primeiro lugar, quero parabenizar o pessoal do PT e os demais Partidos que
compõem a Frente Popular pela vitória que obtiveram no primeiro turno das
eleições presidenciais. Vou lembrar aqui, aos colegas Vereadores, uma conversa
amigável, uma conversa franca que este Vereador teve com o Sr. Leonel Brizola,
quando esteve em Porto Alegre e foi até Camaquã, onde aconteceu a primeira
reforma agrária do Brasil. Em uma conversa franca na casa daquele colono,
perguntei ao Dr. Brizola: “O Senhor não tem um pouco de receio, preocupação em
assumir a Presidência da República em um País com a situação em que se encontra
o nosso, hoje?”. E ele me respondeu: “Gaúcho, eu fui um homem sofredor, que
viveu um monte de anos no exílio, e tenho um dever a cumprir com o povo desta
Nação, com este povo sofrido, quero deixar na história deste País uma história
para outras gerações que virão depois de nós, e essa geração, sim, vai ler na
história o que representou Leonel de Moura Brizola”.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a história de Brizola já conta alguma coisa
para esta Nação Brasileira.
Vejamos,
onde Brizola exerceu seu mandato político? Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
A história já nos diz, claramente, porque o resultado das urnas é o testemunho
maior, é a realidade maior que Leonel Brizola representou para esta Nação.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos preocupa, e tenho certeza que esta
preocupação se estende a todos os Srs.Vereadores, políticos do PT e todos os
demais políticos que compõem a Frente Popular, será que esses partidos de
esquerda, alguma coisa não deixou de ser feito? Porque sabemos nós e tenho toda
a certeza de que o que se passa na minha cabeça passa na cabeça de todos os
Vereadores, colegas do PT e de todos esses outros Partidos que compõem a Frente
Popular, será que não era o momento de termos nos unido, de termos estendido as
mãos uns aos outros, porque pensa este Vereador que na situação deste País e o
passado político de Brizola, talvez, seria ele um dos únicos homens
presidenciáveis que poderia fazer frente a esta farsa que foi preparada em cima
desta Nação Brasileira.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o momento da Nação Brasileira é de muita
reflexão e preocupação. Pensamos nós que uma Frente deverá se aberta, mas uma
Frente concreta, clara, para ver se nós poderemos dar um basta a isto que
estamos assistindo e sofrendo na carne, um a um deste povo brasileiro, deste
povo que acreditou na esquerda. O que vimos no resultado das urnas,
lamentavelmente, com muita tristeza, um homem sem as mínimas condições para
governar este País, o homem preparado para esta corrupção que está aí, esse Sr.
Collor de Mello, a votação expressiva que ele teve.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a hora é muito séria, a hora é de muita
preocupação. Dentro dos próximos vinte dias, o rumo deste Brasil vai depender,
sim, vai depender do resultado das urnas. Sabemos nós que enfrentar Collor de
Melo nesta altura dos acontecimentos é extremamente difícil. Não vamos nos
iludir, companheiros, estamos sabendo que a situação é extremamente difícil. Temos
que enfrentar a tudo e a todos e mais ainda, temos que lutar contra este
poderio capitalista que está aí. Pergunto: de que adiantou esta luta de trinta
anos, esta luta feroz do povo brasileiro? Poderá, sim, dar continuidade ao
segmento que está aí. Portanto, o momento é emocionante. E tenho a certeza,
nobres Vereadores desta Casa, que a emoção, nesta hora, não só toca o coração
deste Vereador, mas todos os corações dos nobres colegas.
O
Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Besson, eu sei da preocupação de V. Exª, mas, em primeiro lugar, um
partido não se faz só no governo, se faz também na oposição, como se fez até
aqui, e tenho certeza de que o Partido Democrático Trabalhista vai crescer. E
tem mais: a nossa conquista futura é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
por força da nossa união e por força do nosso líder incontestável, Leonel
Brizola. Muitos nortistas, por certo, não o quiseram na Presidência, mas ele
não fica no passado, fica no presente e no futuro, conforme nossas aspirações.
Muito obrigado.
O
SR. ERVINO BESSON: Agradeço seu
aparte, que veio enriquecer o meu discurso. Encerro com o que diz a História:
cada povo vai ter o governo que merece. Quero dizer àquelas donas de casa,
muitas das quais eu ouvi e os senhores também, que disseram que iam votar no
homem porque ele era bonito, que mais bonitos ainda vão ser os filhos, à mesa,
pedindo comida e elas, suas mães, não terem o que lhes dar de comer. Agradeço a
atenção dos senhores.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Liderança com o
PDS. Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.
O
SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, escutando o discurso emocionado do ilustre Vereador e grande
amigo Ervino Besson , quase que me vejo compelido, nesta oportunidade, em
abordar esse assunto, mas deixarei a tentação de abordar assunto tão importante
e, particularmente e especialmente dentro desta Casa, face às representações do
Partido da Frente Popular e do PDT, para outra oportunidade, mas deixando aqui
uma mensagem para reflexão, aquela pregação que temos feito, em coro, a outros
políticos neste País: de que a solução definitiva para encontrarmos o caminho,
o rumo desta Nação não é o presidencialismo, e isso está sendo demonstrado a
cada dia. As frustrações, as decepções, a esperança calcada em cima de homens
que não são mágicos, portanto, não podem encontrar a solução. A solução,
realmente, está no parlamentarismo. E já abro um parêntese, não aceito o
parlamentarismo neste momento, é casuísmo, mas conclamo que reflitamos, neste
período legislativo, em torno dessa idéia de que só com um consenso, e não é
unanimidade, essa é a grande confusão que fazem alguns políticos desavisados,
achando que se busca a unanimidade, e isso não existe, nem nos cemitérios,
porque vamos encontrar túmulos mais bem aquinhoados do que outros, caixões
melhores do que outros, nem lá. Agora, o consenso sim, que é ceder um pouco
para buscar a solução, somar e não tirar o tapete do outro partido só por que
está no governo; mesmo que o que está no governo esteja defendendo teses que
não me convém.
Mas,
o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, em nome do PDS, é destacar o assunto
trazido pelo Ver. Dilamar Machado, depois Cyro Martini, e também abordado pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt. Estes reclamos, estas denúncias trazidas aqui com
relação à segurança só fazem afirmar desta tribuna uma verdade que nós temos
divulgado há muito tempo, que Porto Alegre é uma cidade abandonada,
despersonalizada politicamente. Por que isto acontece, eu deixo isto para
estudo dos sociólogos, cientistas políticos, para entenderem porque isto ocorre
somente em Porto Alegre, já não é assim em Florianópolis, Curitiba, muito menos
São Paulo, Rio de Janeiro e assim por diante, talvez esteja ligado à fuga em massa
do interior para a Cidade ocorrida a partir de 1965. Uma cidade que perdeu a
sua identidade, esta é que é a verdade. Nós não temos representação no Estado e
o Estado pouco liga para Porto Alegre, a cidade que o hospeda, a cidade que
mantém aqui as repartições do Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e o
Tribunal de Justiça, pouco liga para Porto Alegre, esta é que é a verdade.
Estão preocupados lá com o interior, por que se dá isto aí? Porque o interior
tem representações autênticas e domina todo o entorno político do Palácio e do
centro de decisão. Esta é que é a verdade. O interior vota maciçamente nos seus
candidatos e Porto Alegre, o que acontece? Porto Alegre rejeita o Ver. Dilamar
Machado, esta que é a verdade. Uma Dercy Furtado varreu, na última eleição de
1986, todas as representações aqui de Porto Alegre, esta é que é a verdade.
Então,
nós ficamos aqui clamando no deserto, pedindo, por exemplo, segurança. E dou um
exemplo concreto. Desta tribuna aqui acho que mais de dez vezes este Vereador pediu,
apelou ao Governo do Estado para que respondesse a um ofício encaminhado pelo
Prefeito Olívio Dutra e por sua vez encaminhado aqui pela Câmara, da Comissão
de Segurança, sugerindo a criação de um grupo de trabalho para dar assistência
ao problema da segurança na escola, problema do traficante que está em volta da
escola; problema do seqüestro na escola, problema do assalto na escola, que
ocorre todo dia, é só abrir os jornais. Não há semana que não exista aqui um
caso dos que chegam aos jornais, que, pelo telefone e por informação dos
Vereadores, nós sabemos todo dia o que está acontecendo.
Então,
forma-se um grupo de trabalho, isto é um ovo de Colombo, especializado nisto.
Quer dizer, vai colocar rapidamente a lâmpada; vai fazer com que o ônibus chegue
na hora certa para evitar que a professora ou o aluno se exponha mais tempo na
parada de ônibus; vai dar combate ao traficante que está ali ao redor da escola
cumprindo a sua nefasta missão de desfibrar este Brasil através do vício da
juventude. A quem apelar? A quem estas diretoras de escola apelam? À Polícia
Civil, que está às voltas com dezenas ou milhares de ocorrências, à Brigada
Militar. Então, apelo a este grupo e este grupo, sim, especializado, terá de
parte do Governo do Estado, da Prefeitura prioridade, esta é que é a intenção.
Claro que vamos ter que fazer uma carta de intenção e neste sentido o Governo
do Estado já disse que aceita. Só que não agiliza as pessoas que devem integrar
o grupo de trabalho.
Por
isto, meu caríssimo Dr. Adaucto, mais uma vez apelo ao ilustre amigo para que
insista novamente ao Prefeito Olívio Dutra e apelo também à Mesa para que
através de um telex encaminhe ao Governador do Estado para que indique de uma
vez por todas as pessoas que devem integrar este grupo de trabalho para que as
nossas escolas tenham um pouco mais de segurança. O grupo especializado poderá
funcionar em qualquer lugar aqui. Apelo também ao Ver. Leão de Medeiros que
tente a Polícia Civil e assim que chegar a ordem do Governador agilize
rapidamente a indicação do delegado, da pessoa que irá integrar este grupo de
trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para o
período de Liderança, pelo PT, o Ver. João Motta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, estão definidos os candidatos para o 2° turno e que expressam,
de certa forma, as candidaturas que souberam juntamente com os demais
capitalizar este amplo sentimento nacional por mudanças existentes hoje no
nosso País. E é sobre exatamente este sentimento de mudança que se trava, a
partir de agora, a principal disputa vivida pela sociedade brasileira nestes
últimos trinta anos, ou seja, estes sentimentos de mudança serão capitalizados
pela continuidade e pela conservação da ordem social, econômica e política
vigente ou estes sentimentos de mudança serão capitalizados por uma proposta
política alternativa, oposicionista, a viger a atual ordem econômica-social e
política?
Portanto,
é este o desafio. Este desafio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, travaremos com
uma candidatura sofisticada que é a candidatura Collor de Mello, uma
candidatura que já não faz mais a disputa política ou a luta política em cima
dos chamados métodos tradicionais, uma candidatura que se complexifica,
que se utiliza dos mais modernos recursos da mídia, que se utiliza dos mais
modernos veículos de comunicação de massa, em particular a televisão, para
traduzir um perfil que nós temos de, nesses trinta dias, tentar colocar de uma
forma nua e crua o seu verdadeiro sentido e seu compromisso, que, ao contrário
do que o candidato Collor de Mello vem pregando, através dos canais de
televisão, não é com a modernidade e não é com a mudança, mas é um compromisso
apenas dourado com a proposta neoliberal que nós sabemos está sendo adotada
hoje como a saída do capitalismo, no plano mundial, da sua crise. Ou seja, uma
saída que passa por uma política radical de privatização, de arrocho salarial e
que passa, em terceiro lugar, por uma política radical de enfrentamento e de
enquadramento das lutas dos trabalhadores, em particular do movimento sindical.
Portanto, não venha agora o Sr. Collor de Melo afirmar, como vem afirmando e
como conseguiu até agora iludir, esse sentimento de mudança, que o seu
compromisso é com o novo e com o moderno. Não há nada de novo e de moderno numa
proposta cuja síntese, sob o ponto de vista econômico, é esta e sob o ponto de
vista político, nós não temos nenhuma dúvida, é o seu comprometimento com a
manutenção de uma estrutura de sociedade e de Estado informada pela tutela militar.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposta da Frente Popular, a proposta do PT
é a união de todos os setores de oposição existentes neste País, não só através
dos diversos partidos políticos, como em particular o PCB, PV e PDT, bem como o
PSDB, mas com todos aqueles Parlamentares, políticos, personalidades, entidades
democráticas, movimentos sociais, sindical, popular, ecológico, mulheres,
negros, enfim, todas as minorias para que estabeleçamos uma unidade em cima de
uma visão de programa democrático popular, comprometido com reformas, no plano
de economia, da política e que restabeleça um novo papel para o Estado na
sociedade brasileira, um Estado não mais sustentador de um modelo econômico,
dependente e associado, um Estado não mais paternalista, mas um Estado que
invista em setores chaves da economia como a manutenção dos investimentos de
algumas áreas como, por exemplo, a questão do petróleo e do próprio Banco do
Brasil, bem como também o Estado que inverta prioridades e que passe a fazer
investimentos fundamentais na área social, como as áreas da educação, da saúde
e do saneamento.
Portanto,
o desafio que está colocado é nós, exatamente a partir deste momento, selarmos
esta unidade contra a candidatura Collor por tudo aquilo que ela representa e
que poderá representar em termos políticos. Por isso gostaria de registrar
aqui, em nome da Bancada do PT, esse nosso posicionamento, endereçado em
particular para todos aqueles Parlamentares que compõem a Câmara Municipal de
Porto Alegre para que possamos, a partir de agora, discutir a unidade do povo
contra a candidatura Collor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o
PLE n° 100/89, Processo n° 3074/89.
Voltamos
às Comunicações. Próximo orador inscrito, Ver. Omar Ferri. Ausente.
Nada
mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 15h30min.)
* * * * *